O que significa a Lei do Inquilinato

A Lei do Inquilinato está em vigor no Brasil inteiro desde dia 25 de janeiro, a qual traz várias alterações totalmente benéficas tanto para os locatários de imóveis como também para os proprietários dos imóveis alugados. A nova lei do inquilinato foi reformulada pelo presidente da republica Luís Ignácio Lula da Silva em dezembro de 2009, porém entrou em vigor somente no início do ano de 2010.
A Lei do Inquilinato tem como principal objetivo deixar mais rápidas as ações que estão relacionadas as despejo, aumentar também as garantias dos inquilinos e também regular as regras para os fiadores, os quais são itens que até então ainda não existiam em lei e ainda alterar algumas coisas que já estavam em vigor.
Nos casos aonde ocorre o despejo de famílias, anteriormente havia dois mandados e duas diligências, o que normalmente era bem mais demorado e, que de acordo com a nova lei deverá ter somente um mandato, isto com certeza irá agilizar o processo em um todo.
Outra mudança faz passar a valer junto com a nova lei a multa rescisória do contrato, a qual passa ser proporcional ao tempo que faltava para cumprir o contrato integral e entregar o imóvel.
A nova lei tem como objetivo fazer com que os contratos de locação sejam cumpridos de ambos os lados. Por mais que tenham ocorrido mudanças na nova lei, não há nenhum direito para o locador como também para o locatário que sofreu qualquer tipo de alteração.

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